1978-01-30 - Resolução 14/78 - Conselho da Revolução

Declara a inconstitucionalidade das normas constantes no n.º 4 e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo.

1978-04-06 - RESOLUÇÃO 14/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adopta, para a Administração Regional Autónoma, algumas regras do Decreto-Lei 76/77 de 1 de Março, que apontam para o estabelecimento de carreiras profissionais.